014107 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vicio de forma, por falta de fundamentação, assenta em duas considerações principais: a) A ponderação, pela Administração, da decisão proferida; b) O conhecimento, pelo administrado, das razões que motivaram o indeferimento da sua pretensão. II - A primeira, impõe ao autor que desenvolva um raciocinio logico, que possa ser contenciosamente controlado, apontando a materia de facto, qualificando-a e decidindo consequentemente. III - A segunda tem por objectivo convencer o administrado do acerto da decisão, ou facilitar-lhe a impugnação, quando dela discorde. IV - Quando não se pode saber qual a disposição legal que o autor do acto administrativo teve presente, para indeferir a pretensão do administrado, o acto esta inquinado de vicio de forma, por falta de fundamentação.