014107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014107
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/28.
Nr Convencional: JSTA00007844
Nr Documento: SA119810319014107
Data de Entrada: 03/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b83c9d7173c6c4d2802568fc00386c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014107.B7
Sumário
O vicio de forma, por falta de fundamentação, assenta em duas considerações principais: a) A ponderação, pela Administração, da decisão proferida; b) O conhecimento, pelo administrado, das razões que motivaram o indeferimento da sua pretensão. A primeira, impõe ao autor que desenvolva um raciocinio logico, que possa ser contenciosamente controlado, apontando a materia de facto, qualificando-a e decidindo consequentemente. A segunda tem por objectivo convencer o administrado do acerto da decisão, ou facilitar-lhe a impugnação, quando dela discorde. Quando não se pode saber qual a disposição legal que o autor do acto administrativo teve presente, para indeferir a pretensão do administrado, o acto esta inquinado de vicio de forma, por falta de fundamentação.