015779 - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorrendo na pendencia do recurso contencioso factos supervenientes atendiveis (artigo 663 do Codigo de Processo Civil), que consistiram na entrega judicial, por decisão transitada, ao reservatario do predio rustico sobre que incidiu o direito de reserva, gera-se uma situação de inutilidade superveniente da lide, pois ja não pode extrair-se qualquer vantagem ou utilidade do eventual provimento do recurso que tem por objecto o acto relativo a esse direito de reserva.