004028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004028
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Força probatória, Transmissão de estabelecimento, Direitos do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028378
Nr Documento: SJ199510110040284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/329f68f953c40392802568fc003af17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004028.14
Sumário
Não fazendo uma escritura pública prova plena quanto a certos factos nela referenciados, designadamente quanto à vontade de transmitir por trespasse a exploração de um "infantário" da parte de quem o vinha explorando como estabelecimento, ao adquirente do direito ao arrendamento do imóvel respectivo, e não tendo a Relação tirado ilação em tal sentido, não pode o Supremo sindicar tal decisão, desde que ela não esteja em oposição com a restante matéria de facto dada como provada pelas Instâncias. Assim, tendo-se concluído em matéria de facto que não houve transmissão do estabelecimento para o adquirente do uso do imóvel, afastada está a aplicação do regime do artigo 37 da LCT69, não podendo o adquirente ser condenado como responsável perante o trabalhador que viu cessado o seu contrato de trabalho.