9820316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820316
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Arrendatário, Benfeitorias úteis, Crédito, Enriquecimento sem causa, Direito de retenção, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024334
Nr Documento: RP199810139820316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39189de66efc3dbd8025686b00671b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820316.2C
Sumário
Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, dizendo-se " úteis " as benfeitorias que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia o valor. O arrendatário de prédio rústico, que nele realizou obras que lhe aumentaram o seu valor, é titular de um crédito a ser determinado pelo instituto do enriquecimento sem causa, gozando do direito de retenção. O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia que possui ou detém até ser paga do que lhe é devido, por causa dessa coisa, pelo respectivo proprietário. O direito de retenção por crédito de benfeitorias não depende da liquidez do crédito do respectivo titular. O direito de retenção é tido como uma causa de licitude e exclui qualquer dever indemnizatório pela não entrega do prédio. No enriquecimento sem causa, reportado a benfeitorias indemnizáveis, é necessário alegar e provar: a) O custo das obras e a data do pagamento; b) O preço actual do prédio sem as obras; e c) O preço actual do prédio com as obras. Tendo sido alegado apenas o valor actual das obras realizadas, pedindo-se a condenação do dono do prédio a indemnizar pelas benfeitorias realizadas, a condenação tem que ser naquilo que for liquidado em execução de sentença. Tem-se entendido que o proprietário só terá de restituir, em virtude de benfeitorias realizadas no prédio, até ao montante do enriquecimento ou do empobrecimento, conforme o que for menos avultado.