016904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016904
ACORDAO
Descritores: Orgão dirigente, Recurso hierarquico improprio, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/14.
Nr Convencional: JSTA00002710
Nr Documento: SA119840308016904
Data de Entrada: 11/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34d1d8d2ed4a5501802568fc003821d0
Sumário
I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) e orgão dirigente do Instituto. II - Dos actos definitivos e executorios do presidente da direcção do IAPO recorre-se contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo. III - Interposto tambem recurso hierarquico para a direção dos actos do presidente, admitindo que a direcção tenha poderes de superintendencia, esse recurso e um recurso hierarquico improprio. IV - A direcção não deve tomar conhecimento do recurso, por ser incompetente, se o fundamento do recurso hierarquico improprio, interposto cumulativamente com o recurso contencioso, for apenas a ilegalidade do acto impugnado.
