I - O n.6 da Portaria n. 331-A/81 de 6 de Abril integra um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto normativo. II - Tendo sido interposto recurso de um acto de aplicação daquele n.6...

I - O recurso para o pleno da Secção tem como objecto apenas o acordão recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso este conhecer, não podendo nele apreciar-se vicios do mesmo acto pela...

I - O acto do presidente do Instituto de Azeite e Produtos Oleaginosos, que ao abrigo do n. 6 da Portaria 331-A/81 de 6/4, notifica para o pagamento de diferenciais não e definitivo nem executorio...

I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) foi extinto e como seu sucessor foi criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas (IROMA), de que e orgão o respectivo...

I - O presidente do extinto Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos era orgão deste. II - Por isso, não prevendo a lei recurso das suas decisões para a direcção, a esta não cabia conhecer de...

I - Extinta a pessoa colectiva publica que era o IAPO, sucedeu-lhe por força da lei em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto, a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva...

I - Tendo sido extinto o IAPO pelo art. 12, n. 1, al. c), do Dec-Lei 15/87, de 9-1, foi extinto tambem o seu orgão presidente da direcção. II - O IROMA, criado pelo art. 1 daquele diploma, e dotado...

I - O Presidente da Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação...

I - O Presidente da Direcção do IAPO tem competencia propria, como orgão do Instituto, para a pratica de actos como os de proceder e fazer proceder a cobrança de taxas. II - Nessa medida e nessas...

I - Era ao presidente da direcção do IAPO que competia exigir o pagamento das taxas que constituiam receitas do mesmo IAPO. II - O Decreto-Lei 374-J/79 não sofre de inconstitucionalidade.