048356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048356
Acórdão
Descritores: Acusação, Essencialidade, Factos novos, Co-autoria, Pressupostos, Gravação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029503
Nr Documento: SJ199511300483563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e46e38f70ca6249d802568fc003b0cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048356.84
Sumário
A estrutura acusatória do processo penal exige que o objecto da acusação se mantenha essencialmente até à decisão final e por isso os factos novos só podem ser considerados desde que não atinjam a essencialidade da acusação ou, se tal acontecer, desde que o arguido o consinta. Delineado um plano criminoso entre diversos indivíduos com distribuição, por eles, de várias tarefas relativas à consumação do mesmo plano, a co-autoria não depende da participação de todos em todos os actos, bastando que a actuação de cada um deles, embora parcial, seja elemento componente do conjunto indispensável à produção do resultado. A gravação da prova destina-se, em princípio, a auxiliar o colectivo como meio de evocar os depoimentos orais produzidos em audiências complexas e demoradas e só pode ser tomada em consideração no caso de ocorrer algum dos vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do C.P.C. desde que o mesmo resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.