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005590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005590
ACORDAO
Descritores: Oficial médico, Oficial miliciano, Serviço militar obrigatório
Sumário
Não é médico civil contratado o médico miliciano que continua ao serviço por o haver requerido, ao abrigo do artigo 97 do Estatuto do Oficial do Exército.