005590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005590
Acórdão
Descritores: Oficial médico, Oficial miliciano, Serviço militar obrigatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025268
Nr Documento: SA119600122005590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816adcab0cba4fb0802568fc0038d292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005590.0E
Sumário
Não é médico civil contratado o médico miliciano que continua ao serviço por o haver requerido, ao abrigo do artigo 97 do Estatuto do Oficial do Exército.