085506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085506
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Letra, Execução, Embargos, Oposição, Causa de pedir, Alteração, Título executivo, Ónus da prova, Transacção, Natureza comercial, Relação cambiária, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025383
Nr Documento: SJ199409200855061
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DIR COM - AS LETRAS - PAG45. J G PINTO COELHO IN DIR COM - AS LETRAS FASCICULOII PAG45.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7c1dd4b95c786c4802568fc003af9aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085506.C9
Sumário
No processo executivo não existe o articulado denominado "contestação", mas o executado pode opôr-se por embargos. Mas, se o título executivo for uma letra de câmbio, pode alegar, além dos fundamentos específicos do artigo 813 do Código de Processo Civil, quaisquer outras admissíveis como defesa no processo de declaração - artigo 815, n. 1 do mesmo Código. Embora sejam aplicáveis ao processo de execução as disposições que regulam o processo de declaração, não é possível na execução alterar a causa de pedir, porque, além do mais, não existe articulado próprio para isso. Os embargos são um meio de oposição de executado, ou por outras palavras, um meio de defesa para lhe possibilitar a alegação e prova de que não deve pagar o montante constante do título executivo, sendo os seus fundamentos diferentes conforme a natureza do título executivo - artigos 813, 814 e 815 do referido Diploma. Os embargos de executado devem traduzir-se em factos extintivos ou impeditivos do direito do exequente a obter coercivamente o pagamento. A inversão do ónus da prova só se verifica nos casos referidos no artigo 344 do Código Civil. A indicação na letra de que o seu valor provém de transacções comerciais, não significa que a causa da sua emissão foram exactamente transacções comerciais havidas com o exequente. A fórmula "transacções comerciais", vem sendo usada apenas para efeitos fiscais desde o antigo Código do Imposto de Capitais - artigo 3 - em que se dispunha que as letras eram tidas como meros títulos de pagamento, e por isso não sujeitos a manifesto e imposto, quando delas constasse essa origem, o que ainda hoje é válido face aos Códigos do IRS e IRC, que tributam apenas rendimentos efectivos.