027684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027684
Acórdão
Descritores: Conservador do registo civil, Classificação de serviço, Circular, Ficha de notação, Hierarquia das normas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030902
Nr Documento: SA119910319027684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcc6e0c8fa785ce4802568fc0038c0e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027684.4B
Sumário
A classificação de serviço de conservadores e notários não é regulada pelo Dec. Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho. Os comandos contidos em circular, distribuída pelos serviços, que contendem com o Estatuto dos Funcionários, conferindo-lhes direitos ou tutelando-lhes interesses, são normas a que a Administração, que as emitiu, deve observância, se não contrariarem outras de hierarquia superior. É ilegal o acto administrativo que classifica um conservador do registo civil, sem que no respectivo processo se tenha preenchido ficha de notação, em entrevista com o notado, contrariamente ao que prescrevia circular editada pelos serviços competentes.