027684 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A classificação de serviço de conservadores e notários não é regulada pelo Dec. Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho. II - Os comandos contidos em circular, distribuída pelos serviços, que contendem com o Estatuto dos Funcionários, conferindo-lhes direitos ou tutelando-lhes interesses, são normas a que a Administração, que as emitiu, deve observância, se não contrariarem outras de hierarquia superior. III - É ilegal o acto administrativo que classifica um conservador do registo civil, sem que no respectivo processo se tenha preenchido ficha de notação, em entrevista com o notado, contrariamente ao que prescrevia circular editada pelos serviços competentes.