019882 - Supremo Tribunal Administrativo

Era destacável e, por isso, susceptível de impugnação contenciosa, o acto fixador do rendimento colectável (v. art. 20° § 1º do C.I.P.). Quando não atacado, constitui caso resolvido ou decidido, consolidando-se na ordem jurídica condicionando imediatamente a liquidação do imposto. Daí que as questões nele decididas não pudessem voltar a ser discutidas na impugnação judicial da liquidação.