027286 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que se conheça de recurso contencioso interposto para além do prazo anunciado no art. 28 da Lei de Processo, não basta invocar-se na petição a nulidade ou a inexistência do acto impugnado, sendo indispensável que os elementos aí descritos como justificativos daquela arguição sejam qualificáveis como vício de tal natureza.