Acto jurídicamente inexistente - Jurisprudência Portuguesa

Para que se conheça de recurso contencioso interposto para além do prazo anunciado no art. 28 da Lei de Processo, não basta invocar-se na petição a nulidade ou a inexistência do acto impugnado, sendo...

Não pode manter-se o acórdão da Secção que declarou, por falta de publicação no Diário da República, a inexistência jurídica do despacho que nomeou um médico para chefe de clínica de um hospital,...

I - Não é jurídicamente inexistente a Portaria que, ao abrigo do Dec-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, no âmbito das expropriações por utilidade social para efeito de eliminação de latifúndios, indica...

I - É acto jurídicamente inexistente o que foi notificado ao interessado mas que não se praticou. II - Tendo o Presidente do Conselho Regional do Sul da Câmara dos Solicitadores transmitido, por...

I - Não se pode considerar inexistente, perante as circunstâncias do caso, uma portaria de expropriação de prédios rústicos que indica como sua proprietária uma pessoa que já tinha falecido, quando...

I - O acto delegatório de poderes, genérico ou não, deve ser claramente patenteado na prática de acto delegado e neste devia denunciar-se o seu autor e qualidade em que decidiu. II - É jurídicamente...

I - Por força do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 146-C/80, de 22 de Maio, estão sujeitos a publicação no Diário da República os actos de provimento de exoneração do pessoal dos organismos de...

É juridicamente inexistente como acto administrativo a decisão subscrita pelo presidente de um órgão colegial como se fosse deliberação desse órgão, que porém, a não tomou.

I - O despacho de 27 de Outubro de 1976, que aprova o "Regulamento de faltas dos alunos das Escolas de Enfermagem", nos termos do artigo 26 do Decreto n. 38885, de 28 de Agosto de 1952 (com a nova...

I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras de primeiro provimento dos funcionários dos novos quadros de um ministério e que pressuponha actos de aplicação carece de publicação sob pena de...