Acto jurídicamente inexistente - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto jurídicamente inexistente" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 1992.10acórdãos1tribunal1986 - 1992períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA10100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA02728628/05/1992Miller SimõesRecurso contenciosoTempestividade do recursoArguição de nulidadeActo jurídicamente inexistenteFundamentaçãoSTA01650909/04/1992Sampaio da NovoaChefe de clínicaActo de nomeaçãoPublicação em jornal oficialPrazoActo jurídicamente inexistenteSTA02957907/04/1992Coelho VenturaReforma agráriaPortariaActo jurídicamente inexistenteIdentificação do expropriadoAnulabilidadeErro nos pressupostos de factoErro nos pressupostos de direitoArguição de nulidadeTempestividade do recursoLegitimidade activaSTA03024707/04/1992Antonio SamagaioActo jurídicamente inexistenteCâmara dos solicitadoresFrequência de estágioDecisãoComunicação do actoConhecimento oficiosoSTA01012025/06/1991Sampaio da NovoaReforma agráriaPortaria de expropriaçãoHerança indivisaActo jurídicamente inexistenteDireito ordinário anterior à constituição de 1976CaducidadeSTA02842009/10/1990Farinha RibeirasDelegação de poderesActo jurídicamente inexistenteHomologaçãoPresidente do conselho de gerênciaEnfermeiro chefeConcurso de provimentoSTA01703603/06/1988Sampaio da NovoaPessoal de organismo de coordenação económicaExoneraçãoPublicação obrigatóriaActo jurídicamente inexistenteRescisão de contratoSTA01369617/03/1988Varela PintoActo jurídicamente inexistenteImputação errada de acto a orgão colegialJunta nacional dos produtos pecuáriosSTA01783421/05/1987Sampaio da NovoaEscola de enfermagemRegulamento de faltas dos alunosAprovaçãoPublicação obrigatóriaJornal oficialActo jurídicamente inexistenteActo de exclusãoAlunoErro nos pressupostos de direitoSTA01585715/04/1986Abel Pereira DelgadoDespacho de primeiro provimentoPublicação obrigatóriaActo jurídicamente inexistenteLista nominativaActo de aplicaçãoErro nos pressupostos de direitoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPublicação obrigatória (3 acórdãos em comum)Erro nos pressupostos de direito (3 acórdãos em comum)Arguição de nulidade (2 acórdãos em comum)Tempestividade do recurso (2 acórdãos em comum)Reforma agrária (2 acórdãos em comum)Aprovação (1 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)Decisão (1 acórdãos em comum)Anulabilidade (1 acórdãos em comum)Fundamentação (1 acórdãos em comum)