074733 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao demandar o aceitante, o portador de uma letra, ainda que no dominio das relações imediatas, não carece de invocar a causa do negocio que lhe serviu de base, bastando-lhe invocar o titulo que e a propria causa da acção cambiaria nele incorporada. II - Se o titulo não tem subjacente qualquer obrigação do aceitante, sera este quem tera de alegar e provar as circunstancias do seu aceite, as razões por que aceitou e que possam excluir a obrigação cambiaria, sob pena de subsistir a responsabilidade emergente da simples subscrição do titulo.