9550225 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo sumário, a falta de contestação dos embargos de executado não tem o efeito cominatório pleno previsto no artigo 784 n.2, do Código de Processo Civil. II - O preceituado no artigo 5 n.3, do Código da Estrada não visa evitar qualquer colisão com veículos ou peões que transitem pela faixa de rodagem, fora das bermas, à frente do veículo atropelante e no mesmo sentido, mas antes facilitar ultrapassagens ou cruzamentos na faixa de rodagem e a segurança dos peões que transitem nas bermas ou passeios.