079252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079252
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negocio juridico, Materia de direito, Arrendamento, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00005599
Nr Documento: SJ199011220792522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8409fd9a9dc13540802568fc0039968bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079252.69
Sumário
Não esta subtraida aos poderes de censura permitidos ao Supremo Tribunal de Justiça a interpretação de um negocio juridico sempre que se verifique ofensa na interpretação de qualquer norma de direito. O S.T.J. pode verificar a certeza, a correcção logica de uma regra de humana experiencia aceite como valida pelo grupo socio politico organizado, uma vez que violar a expressão logica de uma regra de humana experiencia sempre afronta o disposto no artigo 349 do Codigo Civil. Deve ser considerado contrato de arrendamento, mesmo exarado em documento particular, o que constitui nulidade invocavel pelo locatario (art. 1029, n. 3 do C. Civil), o contrato que, muito embora titulado de promessa de arrendamento, utiliza expressões que as regras de experiencia ligam invariavelmente a contrato de arrendamento.