000616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000616
Acórdão
Descritores: Descaminho, Mercadoria apreendida, Moeda estrangeira, Conversão, Quantitativo da multa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Roger , Daniel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VILAR FORMOSO.
Nr Convencional: JSTA00013916
Nr Documento: SA219760310000616
Data de Entrada: 03/11/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e4c2b8029f8cb5802568fc003710ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000616.6F
Sumário
O paragrafo 3 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro so e de observar-se quando seja de todo impossivel determinar-se o quantitativo dos direitos ou impostos devidos pela mercadoria objecto de descaminho ou o seu valor. Se essa mercadoria foi apreendida em Espanha e as autoridades deste pais lhe fixaram certo valor em pesetas, servira este de base a respectiva conversão em escudos, segundo a cotação oficial da peseta em Portugal na data em que o delito de descaminho aqui foi cometido. Face a essa conversão em escudos, apurar-se-a o quantitativo que o infractor devia ter pago, e não pagou, nas nossas alfandegas. Dessa forma se determinara a pena de multa a aplicar ao mesmo infractor, de harmonia com o corpo do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro.