I – A usucapião não constitui um instituto jurídico isolado, pois que ela não pode ser desconectada nem muito menos funcionar de forma contrária ou conflituante com outras normas que a condicionam ou...

I - Na graduação da coima deverá atender-se às várias circunstâncias descritas no art. 190 do C.P.T.. II - Se a decisão que aplica a coima é absolutamente omissa na indicação de tais circunstâncias...

Nos processos de transgressão fiscal e ao juiz que compete na sentença condenatoria fixar o quantitativo da multa que entenda adequada a infracção que deu como provada, tendo em conta os elementos...

I - Nas infracções fiscais, a fixação da multa efectuada pelos funcionarios da Direcção Geral das Contribuições e Impostos a que se refere o paragrafo 2 do art. 117 do C.P.C.I., tem por unica...

I - Em processo de transgressão fiscal existem duas fases: a administrativa e a jurisdicional. II - A fixação do montante da multa aplicavel situa-se na fase administrativa ou preparatoria mas a sua...

I - Em processo de transgressão fiscal e licito ao juiz alterar a multa proposta pela acusação, ainda que não tenha havido contestação. II - O artigo 112 do Codigo de Processo das Contribuições e...

I - No direito sancionatorio portugues ha sanções fixas e sanções variaveis. II - Nas sanções fixas não ha lugar a graduação, por não ter sentido a apreciação da gravidade da infracção. III - Nas...

I - E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto que foi pago, no todo ou em parte, como condição do beneficio de redução da multa, desde que o impugnante ja tenha aproveitado de tal...

I - No direito sancionatorio tributario ha sanções fixas e sanções variaveis. II - Nas sanções fixas não ha lugar a graduação, por não ter sentido a apreciação da gravidade da infracção. III - Nas...

I - Em processo de transgressão, a alçada do tribunal de 2 Instancia, determinada em função da multa aplicavel, e de 5000 escudos (artigo 255, paragrafo unico, do Codigo de Processo das Contribuições...