I - A garantia prevista no art. 244, 3 parte, do CAC, pode consistir na própria mercadoria importada, se não introduzida no consumo e imobilizada na Alfândega. II - O art. 189, 2 parte, do mesmo...

I - Comete um delito de contrabando de importação, sob a forma tentada, quem, encarregado de experimentar os motores de uma traineira, se aproveita desta circunstancia para naquela receber, de dia e...

I - Comete um delito tentado de descaminho quem fez desembarcar mercadorias de um batelão atracado ao cais do porto de Lisboa, com o proposito de as trazer para o interior do Pais, atraves das...

I - São de considerar-se de natureza pornografica cartas de jogar que revelam actos sexuais anormais. II - Essas cartas são, porem, de circulação livre, face ao Decreto-Lei n. 254/76, de 7 de Abril,...

Comete a tentativa de delito de descaminho aquele que diligencia passar, fraudulentamente, atraves da zona alfandegaria, mercadoria de origem estrangeira, a fim de introduzir no Pais, sem a submeter...

Se os factos reveladores de um delito de descaminho foram praticados por varios individuos, não pode indiciar-se apenas um deles, como consequencia de este haver declarado nos autos que assumia a...

I - O paragrafo 3 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro so e de observar-se quando seja de todo impossivel determinar-se o quantitativo dos direitos ou impostos devidos pela mercadoria objecto de...

I - O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação (paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro). II - Pratica a tentativa de delito de...

A omissão do exame directo as mercadorias apreendidas com fundamento em infracção ao artigo 1 do Decreto-Lei n. 687/73, de 21 de Dezembro, constitui preterição de uma formalidade essencial, geradora...

As mercadorias de circulação livre e apreendidas fora da zona terrestre da fronteira presumem-se regularmente nacionalizadas, competindo assim a acusação a prova da sua ilicita entrada no Pais.