0072065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0072065
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Despacho liminar, Acusação, Rejeição, Agravantes, Circunstâncias qualificativas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028063
Nr Documento: RL200005090072065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5460ffa624b81d380256a850049c815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0072065.42
Sumário
Com a entrada em vigor do CPP, alterado em 1998, o juiz deixou de poder controlar se a indiciação recolhida durante o inquérito ou não suficiente para suportar o crime imputado na acusação, só podendo esta ser rejeitada quando os factos não constituírem crime. A exemplificação padronizada, utilizada pelo legislador, quanto ás circunstâncias modificativas agravantes (artigo 132, nº 2, do CP) tem uma dupla consequência: por um lado constitui exemplo indiciador das situações que devem conduzir à agravação, podendo, porém, o juiz negar o efeito indiciador , se a razão de ser da agravação não ocorrer no caso concretro; e por outro lado, dado que a enumeração não é esgotante, o juiz pode considerar ocorrer a razão de ser da agravação em caso não contemplado na exemplificação legal.