031753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerente de suspensão de eficácia de acto administrativo tem que indicar no requerimento os interessados a quem o deferimento da pretensão pode directamente prejudicar, referindo-os expressamente nessa qualidade ou requerendo a sua notificação para responderem ao pedido. II - O requerimento que não obedeça a esta exigência é liminarmente indeferido.