I - A legitimidade para requerer o direito de reversão, face ao disposto nos artºs 70º e 72º do Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 438/91, de 9/11, tem de ser assegurada e aferida desde...

I - No recurso contencioso interposto pelo adjudicatário contra os despachos que anularam o concurso e determinaram que fosse aberto novo concurso, justifica-se o chamamento como contra-interessados...

I - Em medida provisória requerida pelo adjudicatário contra os despachos que anularam o concurso e determinaram que fosse aberto novo concurso, justifica-se o chamamento como contra-interessados das...

I - Sobre o recorrente contencioso impende o ónus de identificação e de requerer a citação dos terceiros a quem eventual procedência do recurso possa lesar directa, real e efectivamente, nos seus...

I - Ainda que personalizado e parte no contrato a celebrar, o serviço administrativo ao qual se destinam os bens cujo fornecimento foi adjudicado pelo órgão competente para autorizar a despesa nos...

I - O professor da escola, eleitor na eleição do respectivo conselho directivo tem legitimidade activa para o recurso hierárquico do indeferimento de impugnação administrativa do processo...

I - O incidente de suspensão de eficácia é um meio processual de carácter urgente - conf. arts. 6 e 78 da LPTA85. II - impende sobre o requerente o ónus de indicar e identificar desde logo, no...

I - No requerimento em que pede a suspensão o requerente deve identificar os interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar, para que estes tenham...

Em processo de suspensão de eficácia em que o requerente não pede a notificação da interessada particular, que também não indica como parte, não tendo a secretaria expedido carta para ser ouvida,...

I - Impende sobre o recorrente o ónus de identificar e requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. II - A não indicação desses interessados na...