97A831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A831
Acórdão
Descritores: Fiança, Garantia bancária, Chamamento à demanda, Garantia autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036662
Nr Documento: SJ199801270008311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28b191391cd62b6b802568fc003bb58bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A831.86
Sumário
Garantia bancária autónoma é aquela pela qual um Banco se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato-base, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato-base. Como garantia autónoma não tem natureza acessória relativamente à obrigação garantida. Fiança é o contrato pelo qual o fiador garante a satisfação de um direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, sendo, porém, a sua obrigação acessória da que recai sobre o devedor principal. Sendo sustentado pelo Banco que prestou fianças - o que lhe permite requerer, como fez, o chamamento à demanda dos afiançados, e não sendo possível ainda determinar se se trata antes de garantia bancária autónoma - que não tem natureza acessória relativamente à obrigação garantida - que é a tese defendida pela autora -, não há motivo legal para não admitir o requerido chamamento, sendo que este poderá mesmo contribuir para clarificar a questão.