011927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 011927
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Avaliação fiscal, Impugnação de liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Doação com reserva de usufruto, Caso resolvido
Recorrente: Lourenço , Fernando e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00024950
Nr Documento: SA219900124011927
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64eb443bf32a1f84802568fc00378e57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011927.04
Sumário
E impugnavel judicialmente a liquidação em imposto sucessorio quando não se questionem os valores dos bens sobre que foi liquidado o imposto ou o factor de capitalização, cujas decisões são objecto do acto de fixação do valor tributavel decorrente dos arts. 87 e 97, do C.Sisa e se volvem em caso resolvido nos termos do respectivo regime, mas, antes, se ponha em causa que tais valores tenham sido considerados na liquidação em vez de outros, correspondentes a riqueza efectivamente transmitida. No valor tributavel a considerar para efeitos de liquidação em imposto sucessorio, causada pela consolidação da propriedade doada separadamente do usufruto, não se incluem alterações de valor matricial que revelem a realização de riqueza não transferida real e efectivamente pelo acto de transmissão de natureza civil sobre que incide o tributo.