01382/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01382/02
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Escritura pública, Compra e venda, Inconstitucionalidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058431
Nr Documento: SA22002112001382
Data de Entrada: 02/09/2002
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72ae2ad1e149060280256c7d005d17c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01382.02.88
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade o artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do DL n.º 397/83, de 02.XI, com base no qual foram liquidados emolumentos na sequência de celebração de escritura pública de compra e venda de um navio.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: No presente recurso jurisdicional, interposto por " A...", com sede na Avenida ..., Gafanha da Nazaré - Ílhavo, da sentença de fls. 66-73 do TT de 1ª Instância de Aveiro, em que a presente impugnação judicial contra liquidação de emolumentos notariais, efectuada, em 27.VI.2000, por ocasião de celebração de escritura pública de compra e venda de um navio, foi julgada improcedente, decide-se, a coberto do disposto nos artigos 713°, 5, e 726° do Código de Processo Civil, ex vi artigo 102° da LPTA, confirmar a decisão recorrida, pelos fundamentos dela constantes (e sendo que o Tribunal Constitucional proclamou já a não inconstitucionalidade da norma do artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do DL nº 397/83, de 02.XI - cfr. acórdão do seu Plenário n.º 115/2002, in D.R. II de 28.V.2002 e n.º 274/2002, proferido, em 19 de Junho último, no proc.º n.º 25 552 deste STA) , assim se negando provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 20 de Novembro de 2002 Mendes Pimentel – Relator – Vitor Meira – Baeta de Queiroz