0068141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0068141
Acórdão
Descritores: Território de macau, Domínio público, Domínio privado, Domínio privado do estado, Foro do estado, Domínio útil, Usucapião, Justificação notarial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010022
Nr Documento: RL199304200068141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/839d1751a4abe0cc8025680300018362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068141.88
Sumário
A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título formal da aquisição nunca impediu a usucapião, apenas fazendo alongar o respectivo prazo. Em Macau, na falta de documento bastante para prova do direito, é permitido ao adquirente de prédio não descrito no registo predial a sua 1 inscrição, mediante ou acção de justificação judicial ou escritura de justificação notarial, em relação a prédios inscritos na matriz predial.