Domínio privado do estado - Jurisprudência Portuguesa

I - Não estando em causa a impugnação da justificação de domínio que o Estado fez relativamente a determinado prédio, o fundamento substancial do procedimento administrativo de justificação realizado...

I – Os leitos e as margens dos cursos de água navegáveis ou flutuáveis são, presuntivamente, do domínio público, mas esta presunção de dominialidade é uma presunção juris tantum, ou seja, cede...

I – As parcelas de terreno sobre as quais foram erigidas as casas de guarda florestal integram, tal como estas, o domínio privado do Estado, não tendo sido abrangidas pela devolução dos baldios ao...

I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia...

I A usucapião, como deflui do artigo 1287º do CCivil, é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, além do mais e no que à economia do recurso diz respeito, e tem por base a posse...

I – A ineptidão da petição inicial, como quaisquer outros pressupostos de conhecimento oficioso não expressamente efectuado no processo, na medida em que constituem questão não transitada, mesmo na...

I - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território era, em 1991, o competente para decidir sobre um pedido de reversão de prédio expropriado a favor do Gabinete da Área de Sines (GAS) -...

I - Os tribunais administrativos não deixam de ser competentes em razão da matéria pelo facto de, em recurso contencioso de anulação, ser necessário conhecer previamente da qualificação e propriedade...

I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e...

I - A atribuição duma casa integrada no domínio privado do Estado a um funcionário, de acordo com o despacho de 10/12/57, mediante o pagamento duma renda, não constitui um contrato de arrendamento,...