Foro do estado - Jurisprudência Portuguesa

I - Concedido definitivamente por aforamento um terreno vago no território de Macau, entra o mesmo no regime de propriedade privada, estando fora do âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número...

A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou,...

I - Na concessão definitiva por aforamento de terrenos vagos do território de Macau, aqueles deixam de pertencer ao domínio privado do território, entrando no regime de propriedade privada. II -...

Não é susceptivel de aquisição por usucapião o domínio útil de um prédio sito em macau e foreiro ao território.

I - No território de Macau é usucapível o domínio útil de prédio foreiro à Fazenda Nacional, em prejuízo do anterior enfiteuta. II - O artigo 8 da Lei 6-M/80, de 5 de Julho, Lei de Terras, só se...

Submetida a questão da existencia dum dominio directo do Estado a Direcção-Geral da Fazenda Publica, fica excluida a competencia dos tribunais comuns.