9341351 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dever de fundamentação dos actos decisórios não se aplica ao despacho que admite um recurso e determina o seu regime de subida e efeito. II - Tal despacho, muito embora constitua uma decisão, é - o apenas em sentido impróprio, não coexistindo nele todas as características das verdadeiras ( plenas ) decisões judiciais, para as quais valem as exigências de fundamentação consagradas na lei constitucional e na lei ordinária. III - Não existindo no caso um dever de fundamentação, prejudicada fica a arguição de irregularidade por falta de fundamentação.