080843 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A venda efectuada em processo de execução so pode ser anulada com base no erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado (artigo 908 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Havendo coincidencia entre o direito exequendo que se anunciou e o que foi transmitido, e irrelevante o facto de o valor do direito transmitido ser inferior ao que o mesmo tinha quando a arrematação foi anunciada, salvo se o arrematante provar que não compraria se conhecesse aquela circunstancia.