9620218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620218
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Processo penal, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Forma de processo, Execução, Liquidação prévia, Prescrição, Prazo, Comitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022249
Nr Documento: RP199711119620218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd910bb9a1b274678025686b00670335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620218.EC
Sumário
Condenado o arguido, em processo criminal ( nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 ), a pagar ao lesado em acidente de viação a indemnização que vier a liquidar-se em execução de sentença, o processo próprio para a obtenção do pagamento da indemnização é o processo executivo, com prévia liquidação. O direito a peticionar a indemnização, nesse caso, prescreve no prazo ordinário de 20 anos, por se não aplicar o artigo 498 do Código Civil. O prazo de prescrição alargado do n.3 do artigo 498 do Código Civil não é aplicável ao responsável civil que não era condutor do veículo ( comitente ), antes se lhe devendo aplicar o prazo do n.1 do mesmo preceito.