0714/20.9BEPNF-AY.CN2.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STA.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : 1. AA veio, ao abrigo do art.º 161.º, do CPTA, requerer, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP (doravante CGA ) e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a extensão dos efeitos da sentença proferida no processo 714/20.9BEPNF , alegando encontrar-se em situação idêntica à que foi objecto deste processo e solicitando que seja reconhecida como subscritora da CGA com efeitos desde a data em que se operou o cancelamento da sua inscrição. Foi proferida sentença que julgou a acção procedente por se encontrarem verificados todos os pressupostos necessários para a extensão de efeitos da sentença proferida no processo 714/20.9BEPNF. A CGA apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 07/11/2025, negou provimento ao recurso. É deste acórdão que a CGA vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. A sentença, considerando verificados os pressupostos de aplicação do art.º 161.º, do CPTA, entendeu que a A. deveria ser reinscrita na CGA com efeitos à data em que a sua inscrição havia sido cancelada. O acórdão recorrido confirmou este entendimento, considerando não ser de conhecer a aplicação ao caso da Lei n.º 45/2024 , de 27/12, por se tratar de questão nova. A recorrente justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão de saber se, com a superveniência da Lei n.º 45/2024 , um agente que apresente uma descontinuidade temporal no vínculo de emprego público tem ou não direito à manutenção da sua inscrição como subscritor da CGA. Na sequência de várias revistas que foram admitidas para dilucidação da questão em causa nos autos, a Secção de Contencioso Administrativo deste STA tem-se pronunciado, uniformemente, pela verificação da referida identidade e pela não aplicação ao caso da norma constante do art.º 2.º , n.º 2, da Lei nº 45/2014 (cf. Acs. De 27/11/2015 - Proc. n.º 0485/19.1BENPF-O e de 17/12/2025 - Procs. n.ºs 0485/19.1BEPNF-N , 307/19.3BEBRG-BN e 0714/20.9-P.SA2). Assim, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com esta jurisprudência, tudo indica que a revista improcederá, devendo, por isso, prevalecer a regra da excepcionalidade da sua admissão (cf., entre muitos, os Acs. desta formação de 15/1/2026 - Procs. nºs. 347/24.0BEPNF e 714/20.9BEPNF-E e de 26/2/2026 - Proc. n.º 714/20.9BEPNF-R ). 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, com 3 UC's da taxa de justiça. Lisboa, 16 de Abril de 2026. - Fonseca da Paz (relator) - Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste Carvalho.