042342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042342
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vício de forma, Acto renovável, Caso julgado
Recorrente: Baptista , Abilio
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049073
Nr Documento: SA119980129042342
Data de Entrada: 22/05/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efca547c0afc9a51802568fc0039da43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042342.7F
Sumário
No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão. Vê-se, assim, que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a sentença ou acórdão "anulatório". Anulado um acto, com base em vício de forma, por falta de fundamentação a execução da respectiva sentença ou acórdão pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expurgado do dito vício. Consequentemente deverá considerar-se como executada a decisão anulatória quando se venha a praticar novo acto com fundamentação suficiente, nos termos legais. No processo de execução de julgado a ilegalidade do novo acto só poderá ser apreciada com referência ao vício que levou à sentença anulatória. Tudo se reconduz, por isso a saber se foi ou não violado o caso julgado. Os vícios supervenientes do novo acto terão de ser apreciados em sede própria: o recurso contencioso.