0007061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0007061
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Indemnização, Chamamento à demanda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007222
Nr Documento: RL199607110007061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7f4b1f24b37ff3c802568030004ff58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007061.9D
Sumário
O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. Por força do art. 2 n. 2 15) da lei 43/86 de 26 Setembro consagrou-se a necessidade de pedido civil para que o Juiz penal possa arbitrar uma indemnização. Para se verificar a hipótese contemplada na 2. parte da alínea f, do n. 1 do art. 72 do CPP não é necessário que o arguido seja parte processual por chamamento à demanda. Ele pode não estar na acção, não estar na acção quer porque a parte autora não o indicou como réu, quer porque não o chamou à demanda, embora o pudesse, processualmente, chamar.