044135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044135
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Objecto do recurso jurisdicional, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050738
Nr Documento: SA119990126044135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13cc7d94f5b72f2b802568fc0039d4b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044135.17
Sumário
No recurso jurisdicional interposto de uma decisão dos T.A.C.s., os recorrentes têm que atacar a parte dispositiva da sentença que lhes é desfavorável, (art. 684 n. 2 do CPC), não se podendo limitar a reafirmar a invocação dos vícios que apontaram, inicialmente, ao acto recorrido. Se os recorrentes atacam uma deliberação camarária que consideram anulável e não invocam, nem fundamentam, a existência de nulidade que o tribunal, oficiosamente, também não considera verificada, nada obsta a que o tribunal se pronuncie no sentido de se pronunciar sobre a inutilidade superveniente da lide, relativamente à deliberação contra a qual reagiram contenciosamente. Verifica-se inutilidade superveniente da lide quando uma deliberação camarária, que inicialmente negara o licenciamento de obras de construção de um edifício é substituída por outra, posterior, que as aprova, por se aceitarem as regularizações de alteraçãoes da obra entretanto apresentadas pelos interessados.