01395/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01395/04
Acórdão
Descritores: Derrogação do sigilo bancário, Execução fiscal, Reversão da execução
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061770
Nr Documento: SA22005021601395
Data de Entrada: 21/12/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / PROC ESPECIAL.
Juízes: Jorge de SousaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/821f60210c05af7b80256fb7003e56e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01395.04.8F
Sumário
Não está legalmente prevista, nos termos do art 63º-B da LGT (redacção da Lei nº 30-G/00, de 29 de Dezembro), a derrogação do sigilo bancário para efeitos de recolha de elementos constantes das contas bancárias da sociedade executada, em vista da reversão da execução fiscal.
Texto
“A…” requereu ao Mº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que fosse declarada a nulidade dos actos praticados a partir da remessa dos autos a esse tribunal, que se julgasse nula a notificação que lhe foi feita em 5.4.04 e que se declarasse inválida a notificação que lhe foi feita sem ser por carta registada com aviso de recepção. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foram julgadas improcedentes as nulidades invocadas, julgando-se procedente o pedido de derrogação de sigilo bancário requerido pelo Director-Geral dos Impostos. Inconformada com a decisão recorreu a “A...” para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, formulando as seguintes conclusões: A sentença, julgando procedente o pedido de derrogação do sigilo bancário deve ser revogada, uma vez que a derrogação do sigilo bancário, no presente circunstancialismo, além de ilegal é injustificada; De facto, a informação a que o senhor director-geral dos impostos pretende ter acesso não está incluída em nenhuma das hipóteses referidas no art. 78º do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, pelo que não está sob sigilo bancário; A informação a que a administração fiscal pretende ter acesso é pública, decorrente de actos exteriorizados da sociedade e é um facto sujeito a registo, não podendo a qualidade de gerente ser deduzida da mera movimentação de contas bancárias, que pode ser efectuada por quem não é gerente de direito ou de facto, mas mero procurador — art. 252.°, n°6, do CSC; Nem, de resto, foi alegado e provado que o acesso à informação pretendida foi recusada com base no sigilo bancário; sem prescindir, O n.° 7 no artigo 63.°-b da Lei Geral Tributaria admite a derrogação do sigilo bancário de forma a abranger terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte, mas sempre desde que verificados os requisitos taxativamente enumeradas nos números 1 e 2 deste preceito, atenta a remissão para o n.° 3 do referido artigo 63.°-b, que o n.° 7 contém; Ora, em nenhuma das alíneas dos números 1 e 2 do referido artigo 63.°-b se admite a possibilidade de derrogação do sigilo bancário para ter acesso ao tipo de informação a que o senhor director-geral dos impostos quer ter acesso; Nos termos do n.° 7 do art. 63.°-b da LGT, o acesso a informação bancária deve obedecer aos requisitos previstos no n.° 3 do mesmo artigo, entre os quais a audição prévia do contribuinte, neste caso a requerida, que não foi notificada pelo director-geral dos impostos para exercer tal direito de audição prévia, razão pela qual o pedido de derrogação está ferido de ilegalidade; Razões pelas quais, além de inútil, a pretendida derrogação do sigilo é ilegal; Assim não tendo sido entendido, a aliás douta decisão recorrida violou, além do mais, o disposto nos artigos 63.°-b da Lei Geral Tributaria, no artigo 146.°-c do Código do Procedimento e Processo Tributário e no art. 78.° do regime geral das instituições de credito e sociedades financeiras. Contra-alegou o recorrido Director-Geral dos Impostos no sentido da manutenção da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões: 1 - Não se mostram violadas as disposições dos números 1 e 2 do art°. 63°.- B da LGT, por os respectivos pressupostos não se aplicarem à situação de derrogação de sigilo bancário relativa a terceiros, como é o caso dos gerentes nestes autos. 2 - O facto de a norma do nº7 do art 63°.-B da LGT remeter para o n°3 do mesmo preceito, só equivale a dizer, que de igual modo, se aplicarão, na fase administrativa, os requisitos de fundamentação do pedido de derrogação do sigilo e de audição prévia e não que se apliquem os pressupostos dos números 1 e 2 do mesmo artigo; 3 - Os pressupostos dos números 1 e 2 do art 63°.-B não se aplicam tratando-se de uma situação legal de derrogação do sigilo enquadrável no nº7 do mesmo artigo, por se referir a terceiros em que a lei não exige um acesso directo em primeiro nível pela Administração, susceptível de recurso judicial confirmativo ou não, mas, antes, exige uma autorização legal expressa; 4 - A informação protegida pelo sigilo bancário no caso de terceiros a que se refere o n°. 7 do art°. 63°.-B da LGT não exige autorização da entidade bancária nem se retira do enquadramento legal da informação sujeita a sigilo bancário que tenha de haver uma recusa prévia da instituição bancária “em causa”, tanto mais que o pedido era dirigido ao Banco de Portugal, na sua qualidade de instituição bancária central; 5 - E certo que a gerência de uma sociedade não é normalmente dissimulada e não pode ser, correntemente, deduzida da mera movimentação de contas bancárias, salvo, quando a Administração Fiscal tem que decidir no quadro de uma reversão de execução contra gerentes pelos actos praticados no exercício de facto da gerência e dos períodos por que respondem, reversão efectuada ao abrigo do art°. 13° do CPT, ou do art 24° da LGT ou até do CPCI, com o seu próprio e diverso quadro de ónus de prova distinto em todas aquela normas, razão por que é necessária a obtenção de outros elementos que a gerência de direito publicamente conhecida não permite determinar, pelo que o recurso à derrogação do sigilo bancário e à informação aí albergada se tornam essenciais; 6 - O pedido de derrogação do sigilo bancário em causa tem enquadramento legal nos pressupostos contidos na previsão do artigo 78° do DL n°. 298/92, de 31.12; 7 - A audição prévia referida no n°. 7 do art°. 63°-B da LGT é a que se refere aos terceiros, a qual se mostra cumprida na pessoa de todos os gerentes. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por a informação bancária a que a administração tributária pretende ter acesso ser relevante para a reversão, os gerentes serem terceiros e o direito de audição ter sido exercido relativamente aos gerentes. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: — Contra a sociedade A..., por impostos e contribuições para a segurança social, correm termos no Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro os seguintes processos de execução fiscal: proc. número ano dívida valor 100030.6/1996 1995 CRSS Aveiro 25.097,40 € 100044.6/1996 1995 CRSS Aveiro 17.372,54 € 1000466.2/2000 1996/97 IVA 49.418,85 € 1007017/2000 1996/7/8 CRSS Aveiro 199.984,84 € 100105.1/1996 1995 CRSS Aveiro 6.047,88 € 100489.1/1996 1995 CRSS Aveiro 33.332,64 € 100469.7/1997 1996/7 CRSS Aveiro 26.794,96 € Conforme requerimento de fls. 28 e segs., que aqui se dá por inteiramente reproduzido. — Todos os bens da requerida, susceptíveis de penhora, já se encontram penhorados nos processos de execução fiscal 100030.6/1996, 100044.6/1996, 100105.1/1996, 100489.1/1996 e 100469.7/1997, cfr. “Auto de Diligências” de fls. 32, que aqui se dá por inteiramente reproduzido. — Da cópia da certidão de teores da matrícula de fls. 33 a 42 que aqui se dá por inteiramente reproduzida, consta com interesse para estes autos: AP. 08/920722 - Que a gerência da requerida “pertence no máximo a três gerentes, a nomear em assembleia geral, com mandatos de 3 anos, tendo sido nomeado gerente o sócio …” e que para obrigar a sociedade “é necessária a assinatura de 2 gerentes, sendo suficiente a assinatura de 1 gerente, enquanto não forem nomeados os outros”; AP. 14/960315 — “Gerentes nomeados: até à eleição da gerência em assembleia geral: os sócios …, … e …”. AP. 08/960702 - os gerentes …, … foram suspensos e foram judicialmente nomeados gerentes … e …. AP. 03/980 107 — Cessação da funções de gerente de …, por renúncia em, 29 de Setembro de 1997. AP. 01/980302 — Gerente nomeado: …. AP. 01/980309 — Os gerentes …, … foram destituídos judicialmente por sentença proferida em 20 de Novembro de 1997, transitada em julgado em 19 de Dezembro de 1997. AP. 01/981214 — Cessação de funções do gerente …. AP. 02/981214 — Cessação de funções de gerente de …. — Em 17/10/2003 o presente pedido de derrogação do dever de sigilo bancário deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Bairro, cfr. carimbo aposto a fls.2. — Em 30/03/2004, foram estes autos remetidos a este Tribunal. — A Administração Fiscal notificou os gerentes …, …, … e … para o exercício do direito de audiência prévio, tendo os três primeiros apresentado resposta de fls. 52 a 66 destes autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. — Em 12/07/2004, o Director Geral dos Impostos, ora requerente, procedeu à ratificação de todo o processado. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A recorrente questiona a sentença recorrida por dois motivos: 1) porque entende que a derrogação do sigilo bancário em causa é ilegal e injustificada; 2) porque não foi notificada para exercer o direito de audição. Como se vê da sentença o pedido de acesso a informação protegida pelo sigilo bancário destinava-se à identificação e períodos por que respondiam os administradores ou gerentes cujas assinaturas obrigavam a executada perante as entidades bancárias por haver dificuldade em identificar com segurança contra quem deviam reverter os processos de execução fiscal pendentes. Tal dificuldade mostra-se explicitada no probatório da sentença com as sucessivas entradas e saídas dos gerentes e o modo como obrigavam a sociedade. Com base em tais elementos a sentença julgou o pedido procedente. Vejamos agora se assiste razão à recorrente atentas as razões por si invocadas no recurso. A primeira questão a apreciar é a da própria ilegalidade da derrogação do sigilo bancário. O art. 63°-B da LGT, introduzido pela Lei n° 30-G/2000, de 29 de Dezembro, prevê, nos seus n.°s 1 e 2, situações em que a Administração Fiscal tem acesso a determinados documentos cobertos pelo sigilo bancário, independentemente de autorização do tribunal ou do interessado. E o seu n.° 7 admite igual acesso quanto à “informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte”, fazendo-a, porém, depender de “autorização judicial expressa, após audição do visado, obedecendo aos requisitos previstos no n.° 3”. Este prevê o procedimento a seguir em tal acesso. E quando está em causa, como nos autos, o acesso à informação bancária relativa a terceiros que se encontrem naquela relação especial - sócios da sociedade contribuinte - os requisitos especificados nos n.°s 1 e 3 continuam a ter de verificar-se em relação ao contribuinte já que é sempre a situação tributária deste, que se pretende apurar. De outro modo, permitir-se-ia a derrogação do sigilo bancário para além dos casos previstos nos n.°s 1 e 2, o que não é legalmente admissível, concretizando-se num alargamento da derrogação relativamente a terceiros quando a lei é, aí, até, mais exigente pois que torna a derrogação dependente de autorização judicial expressa. Tanto mais, dado o enquadramento do sigilo bancário na reserva da intimidade da vida privada, direito fundamental constitucionalmente previsto - art. 26° da CRP. Cfr. Ac. do TC de 3 1-05-95, Colectânea, 31° Vol., 1995, págs. 371 e segts. e do STA de 13-10-04 rec. 0950/04. A derrogação do sigilo bancário relativamente a terceiros só é, pois, possível quando esteja em causa um contribuinte em relação ao qual se verifiquem os requisitos enunciados nos n.°s 1 e 2 do art. 63°-B. É certo que a parte final daquele n.° 7 apenas manda obedecer aos requisitos previstos no n.° 3, omitindo qualquer referência àqueles. Tal resulta, todavia, de ser necessário estabelecer igualmente o procedimento administrativo a seguir para o dito acesso à informação bancária de terceiros que vem a ser, afinal, o mesmo do contribuinte. Era, pois, desnecessário, e até descabido, fazer referência aos n°s 1 e 2 que são referentes ao contribuinte e não a terceiros; de outro modo, estes seriam, antes, contribuintes pelo que tal derrogação estaria, então, sujeita aos respectivos requisitos. E tanto assim é que, no tocante às “entidades que se encontrem numa relação de domínio com o contribuinte”, o n.° 6 di-las expressamente “sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referidos nos n.°s 1 e 2”, o que bem se compreende atenta aquela relação de domínio - cfr. Leite de Campos e outros, LGT Anotada 2ª edição, em Adenda, pág. 24, nota 16. Aí, são, pois, equiparados aos próprios contribuintes, como tal sendo, para o efeito, tratados. Ora, nos autos, não se dá nota de que a recorrente esteja abrangida por qualquer dos pressupostos enunciados naqueles n°s 1 e 2; antes, da parte final das contra-alegações do Director-Geral dos Impostos, se conclui pela sua desnecessidade. Nos autos, como dali também resulta claramente, a Administração Fiscal pretende o acesso a “elementos cobertos pelo sigilo bancário constantes das contas bancárias da A...” para efeitos de reversão da execução fiscal contra esta pendente, uma vez que tem por “essencial e necessário apurar a identificação correcta dos gerentes” que, de direito e sobretudo de facto, assumiram - e por que períodos - a respectiva gerência. Tal hipótese não encontra, todavia, guarida naquele art. 63°-B. Ou seja: não está legalmente prevista a derrogação do sigilo bancário para efeitos de recolha de elementos - constantes das contas bancárias da sociedade executada - em vista da reversão da execução ficai, a se. Tal possibilidade seria até de constitucionalidade mais que duvidosa, por ofensiva, desde logo, do princípio da proporcionalidade, atento o predito enquadramento constitucional do sigilo bancário. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e indeferindo-se o pedido de derrogação do sigilo bancário. Sem custas. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005. – Vítor Meira (relator) – Jorge de Sousa – Brandão de Pinho.