Derrogação do sigilo bancário - Jurisprudência Portuguesa

I - A alínea b), do artigo 27.º da “Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o...

I. A decisão de derrogação do sigilo bancário da herança tendo em vista o apuramento de factos relevantes em Imposto de selo, numa situação de divergência entre rendimentos e transacções da mesma e...

I - Quanto à decisão prevista no art. 63.º-B da L.G.T. não há aplicar o direito de audiência prévia tal como previsto no art. 60.º da L.G.T. e a jurisprudência do S.T.A. tem considerado. II - Se o...

I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável,...

O sujeito passivo que tiver sido chamado a participar no procedimento de derrogação do sigilo bancário decretado a coberto do n.º 1 do artigo 63.º-B, da Lei Geral Tributária, na redacção posterior à...

Após a entrada em vigor da Lei nº 91/2009 de 1 de Setembro e da alteração introduzida ao nº 5 do art. 63º-B da Lei Geral Tributária (LGT), deixou de ser exigível que a administração tributária...

I - O requerimento de interposição de recurso do acto autorizativo do acesso a documentos, contas e demais informação bancária deve ser apresentado no tribunal competente (artigo 146.º-B do...

1) A derrogação do sigilo bancário a coberto do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária tem como pressupostos os seguintes: (i) decorra uma acção de fiscalização tributária; (ii) nessa acção de...

I - O artigo 63º-B da LGT confere à Administração Tributária a possibilidade de aceder directamente aos documentos bancários de terceiros. II - A derrogação do sigilo bancário, tem que ser...

I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O filho menor...