Quando foi proferido o acórdão 0082025?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Sentença, Fundamentação, Falta

Acórdão

0082025

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de novembro de 2001
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

SentençaFundamentaçãoFaltaNulidadeMatéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A ART389 N3 ART403 N1 ART412 N1 N2. L59 DE 1998/08/25. CP95 ART181 N1 ART184 ART347 ART386 N1. L78 DE 1987/02/17.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/10/19 IN DRI DE 1995/12/28.

Sumário

A formulação que se limita a referir que "não resulta com a necessária segurança que a arguida tenha praticado os factos que lhe são imputados no auto de detenção", não satisfaz a exigência legal de fundamentação da sentença, que é consequentemente nula.

Texto integral não disponível

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