Quando foi proferido o acórdão 23600A?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA — Execução de julgado, Acto administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 23600A?

Extinção inst. A execução de sentença que anule acto por vícios de forma, cumpre-se com a repetição do acto devidamente expurgado do vício em virtude do qual tinha sido anulado.*

Acórdão

23600A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1994
Relator: Anselmo Rodrigues

Execução de julgado

Execução de julgadoActo administrativoVício de formaActo renovado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17.

Sumário

A execução de sentença que anule acto por vícios de forma, cumpre-se com a repetição do acto devidamente expurgado do vício em virtude do qual tinha sido anulado.*

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