015792 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impõe-se a fundamentação do despacho que indefere pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, por decidir em contrario de pretensão formulada pelo interessado. II - A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto de cada acto e das circunstancias concretas em que e praticado. III - Não constitui fundamentação a motivação que, pelos seus termos genericos, se mostra susceptivel de conduzir ao indeferimento de qualquer pedido de isenção de direitos aduaneiros.