070157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070157
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Transporte gratuito, Presunção de culpa, Direcção efectiva de viatura, Causa de pedir, Alteração, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009035
Nr Documento: SJ198210140701571
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA RLJ ANO101 PAG278 - DAS OBG EM GERAL V1 N161 N163.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL V1 N47.
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8b1ca4fbc73a723802568fc003a2d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070157.4F
Sumário
O transporte de um trabalhador de certa empresa no veículo de um outro, que o conduzia, deslocando-se ambos em serviço dela, a qual se obrigara a pagar ao dono certa quantia pela utilização do carro nessas circunstâncias, não « transporte gratuito. Presume-se, em mat«ria contravencional, a culpa do condutor, salvo prova em contrário. A direcção efectiva do veículo consiste no poder real (de facto) sobre ele, tendo-a aquele que de facto goza do usufruto das respectivas vantagens e a quem, por tal razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. Fundado o pedido de indemnização em o r«u ter a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu próprio interesse, não pode em recurso passar a fundamentar-se na qualidade de comitente do mesmo réu por isso envolver alteração não permitida da causa de pedir. A legitimidade do réu é determinada pela relação material controvertida tal como o autor a configura.