0225268 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, ( R.A.U. ), aprovado pelo Decreto-lei número 321-B/90, de 15 de Outubro, assume a natureza de lei interpretativa relativamente ao disposto no artigo 1111, número 5, do Código Civil, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 13, número 1, deste Código. II - Assim, deve ser entendido que a falta de comunicação prevista nesse número 5 do artigo 1111 não determina a caducidade do arrendamento, mas apenas a consequência estabelecida no número 3 do citado artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano.