Acórdão TRP — Condução sob o efeito de álcool, Amnistia

Acórdão

9911141

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Correia de Paiva

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART292.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C ART7 D.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/12/19 IN DR IS-A 1997/03/18.

Sumário

I- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no artigo 292 do Código Penal, está excluído do benefício da amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.

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