0408894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0408894
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Constitucionalidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Princípio da igualdade, Garantias de defesa do arguido, Culpa grave, Culpa grave e indesculpável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007337
Nr Documento: RP199001170408894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d42e14c588d04ed8025686b00665935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408894.06
Sumário
Levantar, em recurso para a Relação, a inconstitucionalidade do artigo 432, do Código de Processo Penal - melhor se diria do artigo 400, nº 1, alínea d) - é colocar uma questão académica; A questão da impossibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, só se coloca se o recorrente, não concordando com a decisão da Relação a pretender impugnar para aquele tribunal; E os tribunais não decidem questões académicas, mas sim casos concretos submetidos à sua apreciação; O artigo 61, do Código da Estrada não sofre de qualquer inconstitucionalidade por referência aos artigos 13, 29, nº 5 e 32 da Constituição da República; Não se vê por que é que um arguido sendo condenado numa pena e numa medida de segurança, como ali se permite, isso afecte o princípio da igualdade ( artigo 13, da Constituição da República Portuguesa ) ou as garantias de defesa - artigo 32; O artigo 29, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, o que não autoriza é que um arguido seja julgado mais que uma vez pelo mesmo facto, mas nada na lei proíbe que a um determinado facto ilícito sejam aplicadas duas reacções criminais de natureza diferente: pena e medida de segurança; Age com elevado teor de imprevisão e falta de prudência - e nisso consiste a negligência grosseira - o arguido que, transportando em veículo pesado grande carga de blocos de granito, verificando que essa carga está em equilíbrio instável, podendo cair com as oscilações do percurso que o mesmo condutor já conhece, sabendo-o sinuoso, e que, mesmo assim, não deixa de fazer o transporte, sem tomar as precauções devidas e impostas pela natureza da carga que é transportada; Se no referido percurso, e ao desviar-se de um veículo estacionado à direita da estrada, considerando o sentido de marcha do arguido, alguns blocos assim acondicionados se deslocam para o lado esquerdo e um deles atinge um cidadão que, na berma esquerda, conversava com amigos, provocando-lhe a morte, comete-se o crime previsto e punido pelo artigo 136, nºs 1 e 2, do Código Penal e não o previsto e punido pelo artigo 59, do Código da Estrada.