0032825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0032825
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Aplicação directa, Juiz, Ministério público, Defensor, Preterição de promoção, Nulidade insanável
Sumário
O Juiz Presidente do Colectivo que, oficiosamente, prisão preventiva ao arguido que antes estava sujeito a medida menos gravosa sem prévia audição do defensor (sendo esta possivel) e sem prévia audição do MP, comete nulidade insanável.
Texto
N
