0032825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0032825
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Aplicação directa, Juiz, Ministério público, Defensor, Preterição de promoção, Nulidade insanável
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022828
Nr Documento: RL199805120032825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f33ad5a00b1da5b880256803000537b7
Sumário
O Juiz Presidente do Colectivo que, oficiosamente, prisão preventiva ao arguido que antes estava sujeito a medida menos gravosa sem prévia audição do defensor (sendo esta possivel) e sem prévia audição do MP, comete nulidade insanável.
