006425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006425
Acórdão
Descritores: Competencia do ministro da educação nacional, Processo disciplinar, Aluno, Pena disciplinar, Parecer obrigatorio, Conselho permanente da acção educativa, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022013
Nr Documento: SA119640110006425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae7473232341705b802568fc00376cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006425.9C
Sumário
Nos termos do Decreto-Lei n. 44357, de 21 de Maio de 1962, o Ministro da Educação Nacional poderá sempre, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, ordenar procedimento disciplinar contra alunos dos estabelecimentos dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva. As normas de competência, sendo, por via de regra, de natureza puramente adjectiva, são, por isso, e segundo o principio geral dominante, de aplicação imediata, independentemente de disposição expressa nesse sentido. E, assim, a sua aplicação não depende da realização ou ocorrência dos factos a que se refere a questão substantiva a decidir.