I - Nenhuma disposição legal atribui competencia ao Ministro da Educação Nacional para anular deliberações das assembleias de associações desportivas, a qual pertence aos tribunais comuns. II - A...

I - O poder funcional e discricionario quando o seu exercicio não esta regulado na lei, ficando este entregue ao criterio do respectivo titular, deixando-lhe liberdade de escolha do processo a...

I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo. II - O acto tacito...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 44357, de 21 de Maio de 1962, o Ministro da Educação Nacional poderá sempre, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, ordenar procedimento...

Na vigencia do Decreto-Lei n. 40900, de 12 de Dezembro de 1956, e no uso das faculdades conferidas pelo artigo 14 do mesmo diploma, podia o Ministro da Educação Nacional suspender do exercicio de...

Para a concessão de diuturnidades e preciso que o serviço tenha sido prestado na mesma categoria. O Decreto-Lei n. 26115 não revogou, nem expressa nem tacitamente, o Decreto n. 15019, na parte em...

Constitui uma decisão definitiva e executoria, passivel de recurso directo de anulação, o despacho ministerial que admite o pedido de rectificação de um boletim de admissão ao concurso, dando lugar a...