9351383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9351383
Acórdão
Descritores: Condução sob efeito do álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Princípio da legalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009703
Nr Documento: RP199404209351383
Indicações Eventuais: V ACÓRDÃO DESTA RELAÇÃO DE 1993/06/09 REC N260/93 DA 5 SECÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a780b7855e5ead228025686b00669554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351383.08
Sumário
O artigo 54 do Código Penal de 1986 dispõe que não poderão ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam decretadas na lei. No domínio contravencional - artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril e artigos 6 e 7 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro - o regime punitivo é definido pela norma sancionatória e pelo Código Penal de 1986. O Decreto-Lei n. 124/90 não prevê, em parte alguma, a caução de boa conduta em matéria de trânsito, como substitutiva da inibição de conduzir, pelo que, sendo tal Decreto-Lei um complexo normativo especial, para ele não pode ser transposto o regime do artigo 61, n. 4 do Código da Estrada.