96P1218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1218
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Valor probatório, Exame laboratorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035572
Nr Documento: SJ199704300012183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fab659f32dc6ed3802568fc003bb37bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1218.3E
Sumário
É jurisprudência corrente de há muito do STJ que existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, devendo tal vício resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Não há violação da força probatória do relatório do Laboratório de Polícia Científica, relativamente a um exame nele efectuado a um cheque, quando em tal relatório se não assegura que o cheque examinado não tenha sido alvo de viciação, apenas nele se afirmando que "os documentos das alíneas 1 a 10 - nos quais está incluído o cheque em causa - não apresentam vestígios nítidos de viciação por rasura", o que, manifestamente, não exclui a possibilidade de o arguido ter feito desaparecer de tal cheque, em circunstâncias e por modo não concretamente apurados, a inscrição com o nome do respectivo beneficiário e de nele haver inscrito pelo seu próprio punho o seu nome como beneficiário do cheque, tal como foi dado como provado pelo tribunal recorrido.