021331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021331
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel, Pena disciplinar, Atenuação extraordinaria, Violação de lei, Aposentação compulsiva
Recorrente: Arantes , Luis
Recorridos: Minafa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAFA DE 1984/05/21.
Nr Convencional: JSTA00015135
Nr Documento: SA119850725021331
Data de Entrada: 27/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/011da47cf0a23653802568fc0037200dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021331.79
Sumário
Não constitui a nulidade prevista no artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto- -Lei 24/84, de 16-1, a não audição das testemunhas oferecidas pelo arguido sobre um ponto a que tinham sido indicadas, uma vez que a materia em causa se mostra irrelevante para efeitos de defesa. Não viola qualquer preceito do Estatuto Disciplinar, nomeadamente os artigos 26, 28 e 30, uma decisão que, em processo disciplinar, aplica a pena de aposentação compulsiva a um funcionario que, numa reunião para que fora convocado, afirmou que um seu superior hierarquico havia sido desonesto ao classificar o serviço dos funcionarios seus subordinados, sem que haja circunstancias atenuantes a considerar.